02/02/2024

Programa da Receita Federal permite regularização de tributos federais com exclusão de multa e abatimento integral dos juros.

A Receita Federal lançou, recentemente, um programa que prevê a autorregularização incentivada de tributos federais.

A medida representa uma boa oportunidade para o contribuinte regularizar débitos tributários junto ao órgão usufruindo de condições especiais.

Instituída pela Lei nº 14.740/2023 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023, a iniciativa beneficia pessoas físicas e jurídicas com a possibilidade de confessarem a dívida tributária e realizarem o pagamento, integral ou parcelado, dos débitos em troca do perdão das multas e desconto total dos juros.

O programa permite até mesmo o pagamento de tributos após iniciado procedimento de fiscalização. Listamos a seguir outros pontos sobre este mecanismo. Confira: 

Aplicação do programa de autorregularização 

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