ATRIBUIÇÕES

         Os tecnólogos da área da engenharia, arquitetura e agronomia sofrem restrições de atribuições profissionais imposta pelo Conselho Profissional.

A solução atualmente praticada é a via judicial. Abaixo o modelo de requerimento a ser protocolado no CREA para viabilizar o processo judicial (Mandado de Segurança) para ampliar as atribuições profissionais na área de formação.

Modelo de Requerimento para solicitar atribuições - CREASP

Excelentíssimo Senhor Presidente do CREA/SP

          Eu, ....................................................., brasileiro(a), (estado civil), residente em ................ - São Paulo, portador do RG nº ................................................ , CPF nº ........................................................ e do CREA nº .............................................. , no exercício da profissão de tecnólogo, tendo concluído em ..(semestre / ano).o curso superior de tecnologia em ..............................................., modalidade ..................................................., vem à presença de Vossa Excelência para requerer sejam canceladas as anotações restritivas apostas em minha Carteira de Identidade Profissional, devendo, doravante, ser reconhecida e anotadas as atribuições específicas conferidas pela legislação em vigor, atividades essas correspondentes às de número 01 a 18 do artigo 1º da Resolução CONFEA 218/73, aplicáveis no âmbito de minha modalidade.

Termos em que P. Deferimento                                                              

                                         São Paulo,......de....................... de 2010


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Anexo Histórico Escolar (xerox)

IMPORTANTE - o prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, consoante artigo 23º da Lei 12016/09. Portanto, encaminhe a documentação para o sindicato antes desse prazo, 30 ou 60 dias.